Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q134200 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

a) A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.
b) O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.
c) Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.
d) A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.
e) A ausência de integral dedicação aos cargos caracte- riza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

2)

Q134205 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

a) ser alienados.
b) ser usucapidos.
c) ser penhorados.
d) ter destinação para uso particular.
e) ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

3)

Q134212 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

a) dispensem licitação.
b) suspendam outros atos administrativos.
c) decorram de reexame de ofício.
d) exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
e) revoguem outros atos administrativos.

4)

Q134213 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

a) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.
c) autoexecutoriedade, apenas.
d) imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
e) presunção de legitimidade e veracidade, apenas.

5)

Q134207 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

a) vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.
b) remuneração em sentido amplo e salário.
c) subsídios, vencimentos e salário.
d) proventos, vencimentos e subsídios.
e) subsídios, proventos e salário.

6)

Q134214 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

a) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.
c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

7)

Q134203 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

a) teoria da irresponsabilidade do Estado.
b) teoria da culpa anônima.
c) teoria da culpa administrativa.
d) teoria da responsabilidade subjetiva.
e) teoria da responsabilidade objetiva.

8)

Q134208 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio

a) os detentores de mandato eletivo.
b) os policiais ferroviários federais.
c) os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.
d) os responsáveis pela atividade de magistério em enti- dades públicas de ensino superior.
e) os defensores públicos.

9)

Q134204 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.
c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.
d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

10)

Q134209 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

a) descentralizada por colaboração.
b) concentrada descentralizada.
c) desconcentrada centralizada.
d) concentrada centralizada.
e) desconcentrada descentralizada.

11)

Q134211 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

a) a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.
b) apenas a anulação e a convalidação de tais atos.
c) a revogação e a anulação de tais atos, apenas.
d) apenas a anulação de tais atos.
e) apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

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