Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q135708 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.
c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.
d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

2)

Q135710 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:

a) ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.
b) o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.
c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.
d) o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.
e) a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.

3)

Q135715 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.
b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.
c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.
d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.

4)

Q135709 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.

a) As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.
b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.
c) As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.
d) O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.
e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

5)

Q135711 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.
b) Pagamento de juros da dívida pública.
c) Contribuições à previdência social.
d) Subvenções sociais.
e) Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

6)

Q135716 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.
b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.
e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

7)

Q135712 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:

a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especicação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.
c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.
d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
e) instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

8)

Q135717 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:

a) Publicidade.
b) Universalidade.
c) Unidade (Totalidade).
d) Exclusividade.
e) Transparência (Especificação ou Especialização).

9)

Q135713 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.
b) Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.
c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.
d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

10)

Q135714 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.

a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.
b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.
c) Regras para alteração da legislação tributária.
d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.
e) Prioridades da Administração Pública Federal.

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