Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q637689 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

a) Orçamento.
b) Juntas comerciais.
c) Procedimentos em matéria processual.
d) Desapropriação.

2)

Q637688 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania caberá o remédio constitucional denominado:

a) Mandado de Injunção.
b) Mandado de Segurança.
c) Habeas data.
d) Ação Popular.

3)

Q637690 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Considerando os aspectos da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

4)

Q637708 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Considerando os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, salvo quando necessário ao exercício profissional.
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
d) Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

5)

Q637686 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

a) Autonomia nacional e solução pacífica dos conflitos.
b) Prevalência dos direitos legais e autodeterminação dos povos.
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Intervenção mínima e defesa da paz.

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