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Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
não admitem tentativa.
não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
a ação penal é privada.
Faltam dias para a Prova.
É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
as contravenções penais.
os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.
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