O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:
Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:
Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.
Das afirmativas acima:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:
