Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q859790 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado,

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

a)
A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
b)
O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
c)
O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
d)
A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
e)
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

Q859794 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado,

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos.

A negativa de acesso à identidade do denunciante está

a) correta, já que a ausência da identificação do denunciante não implica em prejuízo para o exercício do contraditório.
b) incorreta, já que a sindicância para apurar denúncia de falta funcional grave abala a honra e a imagen do denunciado.
c) incorreta, ante a necessidade de ser exercido, mesmo em fase apuratória, o pleno contraditório e a ampla defesa.
d) ilegal, já que a Lei de Acesso à Informação consigna que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.
e) inconstitucional, por ferir comando do artigo 5º XXXIII da Carta Magna que faculta a todos o acesso a informações de caráter público.

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Q859790 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado,

Legislação Federal

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