Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q616366 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras constitucionais relativas à educação, é correto afirmar que uma das condições que Anaximandro deverá obedecer é a

a) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
b) admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
c) prescindibilidade de cumprimento das normas gerais da educação nacional.
d) sujeição a um processo de autorização e avaliações para o exercício da atividade.

2)

Q616412 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum". Acerca desses projetos assinale a alternativa correta nos termos do que dispõe a Constituição.

a)
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
b)
O exame e a respectiva emissão de parecer sobre os projetos referidos no enunciado desta questão caberão a duas comissões distintas do Senado e da Câmara dos Deputados.
c)
Caberá, exclusivamente, a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
d)
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, a qualquer tempo, para propor modificação nos projetos referidos no enunciado desta questão mesmo que já iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

3)

Q616411 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

a)
Somente a União poderá institui-lo.
b)
Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.
c)
O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.
d)
Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

4)

Q616375 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) II e III.

5)

Q616407 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho". § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar". Esta lei é:

a)
Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.
b)
Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.
c)
Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.
d)
Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

6)

Q616414 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
b)
As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
c)
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
d)
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aprovadas através destas emendas.

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