Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q306540 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“A", servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência

para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A", sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que

a)
no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
b)
é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
c)
após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
d)
é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
e)
é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

2)

Q306545 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional

no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.

a)
Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.
b)
Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.
c)
Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.
d)
Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.
e)
Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

3)

Q306544 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura

Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública

em Administração Pública Direta e Administração Pública

Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constitui-

ção Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios". De acordo com a legislação que rege a

Administração Pública, é correto afirmar que

a)
as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.
b)
os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
c)
os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.
d)
os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.
e)
os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

4)

Q306512 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

a)
uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
b)
uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
c)
já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
d)
uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
e)
sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

5)

Q306539 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos

federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I.A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

entende que não há direito adquirido do servidor

público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II.Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça,

o servidor público estável que desiste do estágio

probatório a que foi submetido em razão de ingresso

em novo cargo público não tem direito a ser

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III.A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado, quando invalidada a sua

demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o

cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno

deve ocorrer para o cargo resultante da transforma-

ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao

ressarcimento de todas as vantagens.

Está(ão ) correta( s) a ( s) afirmativa( s)

a)
I, II e III.
b)
II, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

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