Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008 DOU de 29/08/2008, p. 1)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local." Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro
Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também
garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa
correta.
“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de
determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de
determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser
ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide
apresentar Mandado de Segurança coletivo." Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é
