Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008 DOU de 29/08/2008, p. 1)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço
público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que
em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de
estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.
( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.
( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.
( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.
A sequência está correta em
Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também
garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa
correta.
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é
chamado de poder–dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia
Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações
em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre
outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar–se com a lei, com a moral da instituição e com o
interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
