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1)

Q664392 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

a) cabe à lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
c) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais.
e) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para qualquer finalidade.

2)

Sobre o fator gerador da obrigação tributária podemos afirmar que:

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como desnecessária e suficiente à sua ocorrência.
b) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Sempre se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
e) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

3)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
b) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
d) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.