Implementar, em conjunto com os níveis estadual, distrital e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária para verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento, distribuição, fracionamento, manipulação e dispensação na área de medicamentos, e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente são competências de determinado setor. É correto afirmar que essas são competências
Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.
III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.
IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.
É correto o que está contido em
O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991/1973. A dispensação de medicamentos é privativa de
I. farmácia.
II. drogaria.
III. posto de medicamento e unidade volante.
IV. dispensário de medicamentos.
V. supermercados.
VI. consultórios médicos.
É correto o que está contido em
No começo da década de 1980, a Vigilância Sanitária tomou o rumo em direção à sua situação atual e, com a participação popular, passou a administrar as atividades atribuídas ao Estado, como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. É correto afirmar que se entende por Vigilância Sanitária o conjunto de ações
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)
I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.
III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.
IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
É correto o que está contido em
