Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q614577 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

a) na fase instrutória e antes da tomada da decisão.
b) com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
c) na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.
d) com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
e) antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

17)

Q614584 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

a) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
c) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) A edição de atos de caráter normativo.

18)

Q614589 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de

a) 48 horas para apresentação das razões do recurso.
b) 3 dias para apresentação das razões do recurso.
c) 5 dias para apresentação das razões do recurso.
d) 10 dias para apresentação das razões do recurso.
e) 15 dias para apresentação das razões do recurso.

19)

Q614533 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.

( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.

( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar-lhe uma finalidade em prol do bem público.

( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.

a) F/ V/ V/ F
b) V/ F/ V/ F
c) V/ V/ F/ F
d) V/ F/ F/ V
e) F/ V/ F/ V

20)

Q614569 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

a) o servidor poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
b) depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
c) tem caráter vitalício, que expressa natureza de provimento constitucionalmente estabelecido para certos cargos, como reforço de garantia da permanência do ocupante, que somente poderá ser desligado mediante processo judicial.
d) tem caráter permanente, pois expressa cargo ou função de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário, ou de confiança do órgão ou entidade.
e) nas nomeações para cargos de carreira, não cabe a expedição de ato de designação, uma vez que esses cargos são alocados por unidade estrutural.

21)

Q614571 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

a) V/ F/ F/ V/ F
b) F/ F/ V/ F/ V
c) F/ V/ V/ V/ F
d) V/ V/ F/ V/ V
e) V/ V/ F/ F/ V

22)

Q614576 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

a) administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
b) órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
d) autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
e) oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

23)

Q614583 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se projeto executivo

a) um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização, em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
b) o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
c) o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
d) o conjunto de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
e) as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

24)

Q614588 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição

a) do recebimento de pagamento de emolumentos.
b) do recebimento das propostas e lances.
c) da análise da aceitabilidade das propostas e lances.
d) da classificação das propostas e lances.
e) da habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

25)

Q614590 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público

I. contratação.

II. reversão.

III. promoção.

IV. nomeação.

É correto o que está contido em

a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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