Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849533 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

De acordo com a Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:

a)
Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor.
b)
Diretoria de Capacitação e Treinamento.
c)
Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.
d)
Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.

2)

Q849532 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta | conforme preceitua o art.3° da Lei Estadual n.° 8.933/2019 e \ suas alterações:

Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica.
Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual.
Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convénios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental.
Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.

a)
Apenas as afirmativas I e II apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
b)
Apenas as afirmativas II e III apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
c)
Apenas as afirmativas I e III apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
d)
Todas as afirmativas apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

3)

Q849529 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:

a)
no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.
b)
no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.
c)
no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
d)
no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

4)

Q849531 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações sobre promoção:

a)
Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.
b)
O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
c) O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
d)
A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício

5)

Q849536 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:

Gabinete do Secretário;
Consultoria Jurídica;
Ouvidoria;
Núcleo de Controle Interno;
Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

a)
Os itens I, II, III e V estão corretos.
b)
Apenas os itens II, lll e IV estão corretos.
c)
Os itens I, lll e V estão errados.
d)
Apenas os itens I, II e lll estão corretos.

6)

Q849528 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8^oda Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:

modalidade de provimento e nome completo do interessado;
denominação de cargo e forma de nomeação;
fundamento legal.

a)
Somente o item I está correto.
b)
Somente os itens II e III estão corretos.
c)
Somente os itens I e III estão corretos.
d)
Todos os itens estão corretos.

7)

Q849530 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
b)
Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
c)
Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
d)
No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

8)

Q849535 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:

a)
É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
b)
Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
c)
A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
d)
Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.

9)

Q849527 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
1. Os cargos públicos serão providos por reversão.
2. A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
3. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
b)
Os cargos públicos serão providos por reversão.
c)
A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
d)
A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

10)

Q849534 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Em atenção ao Capítulo VII “Do Pessoal” da Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I-A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado.

III- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos I e II desta Lei.

III- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e III desta Lei.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas o item II está correto.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Apenas os itens I e II estão corretos.

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