Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849355 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I- fim do período de tratamento;
II- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei;
III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.

2)

Q849354 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:

a) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
b) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
c) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
d) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão válidas

3)

Q849341 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.
b) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
c) tratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
d) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis

4)

Q849338 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:

I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item Il está correto.
c) Ambos os itens estão corretos.
d) Ambos os itens estão errados

5)

Q849340 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

a) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
b) O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
c) O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.
d) autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.

6)

Q849337 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

a) Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito devolutivo, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.
b) A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
c) Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
d) A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

7)

Q849356 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:

I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

a) As assertivas I e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a I.
b) A assertiva I está errada e a II correta.
c) Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.
d) As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

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