Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três seguintes;
Il- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária semestral e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Tem como objetivo melhorar a administração das contas públicas no Brasil.
II- Apoia-se em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
III- Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
