A Lei n.º 8.429/1992
- aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
- estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
- prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
- excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.
Nesse caso, será interrompido somente o interstício de
Assinale a opção que apresenta o princípio a ser atendido quando da concepção e da implantação de mostra de arte aberta ao público, a fim de promover a acessibilidade, salvo comprovada impossibilidade.
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
