Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801603 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

a) não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
b) demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
c) demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
d) demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
e) não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

2)

Q801598 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

a) deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
b) viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
c) não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
d) está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
e) está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

3)

Q801601 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção
correta.

a) O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
b) Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
c) A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
d) O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
e) Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

4)

Q801592 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

a) grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
b) grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
c) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
d) desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
e) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

5)

Q801600 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

a) segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
b) segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
c) pode ser realizada coletivamente em audiência pública.
d) pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
e) exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.

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