Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.
Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.