Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803058 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
b) A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
c) Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
d) Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
e) A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.

2)

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.

Estão certos apenas os itens

3)

O direito fundamental de acesso à justiça.

a) é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário.
b) foi fortalecido pelas inovações trazidas pela EmendaConstitucional n.º 45/2004.
c) classifica-se como direito difuso, na medida em que seus destinatários são todos os cidadãos em potencial.
d) não abrange as formas extrajudiciais de resolução de conflitos.
e) prevê o acesso igualitário de todas as pessoas a advogado, sem ônus financeiro.

4)

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.
b) formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.
c) é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
d) pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
e) define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

5)

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

a) O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.
b) A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.
c) O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
d) A União não pode decretar intervenção federal em município.
e) É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.

6)

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

a) procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
b) sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.
c) instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.
d) condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.
e) excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.

7)

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

8)

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.

a) O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
b) A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
c) A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
d) O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
e) As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.