Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
Assinale a opção correta.
Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.
Nessa situação hipotética, considerando que não houve tentativa prévia de licitação, configura-se hipótese de
O servidor público que deixe de praticar, indevidamente, ato que deveria ter realizado de ofício