Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803003 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

a) É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
b) A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
c) O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
d) É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

2)

Q803022 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

a) será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
b) será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
c) o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
d) o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
e) o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

3)

Q803002 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

a) Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.
b) Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.
c) As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.
d) Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.
e) Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

4)

Q803001 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

a) indisponibilidade.
b) oportunidade.
c) indivisibilidade.
d) obrigatoriedade.
e) discricionariedade regrada.

5)

Q803000 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

a) poderá ser feita por carta rogatória.
b) será exclusivamente pessoal.
c) poderá ser feita por edital.
d) poderá ser feita por via postal.
e) poderá ser feita por meio eletrônico.

6)

Q803005 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

7)

Q803024 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

a) da audiência de instrução.
b) da audiência preliminar.
c) da lavratura do termo, antes da sentença.
d) do oferecimento da denúncia.
e) da audiência de conciliação.

8)

Q803048 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial criminal, a sentença

poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

9)

Q803023 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

a) domicílio do autor da infração penal.
b) lugar em que foi praticada a infração penal.
c) lugar em que foi encontrado o autor do fato.
d) lugar em que se consumou a infração penal.
e) domicílio da vítima da infração penal.

10)

Q803047 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

a) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
b) será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
c) não se aplica, independentemente da pena imposta.
d) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
e) será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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