Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q802978 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

a) instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
b) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
c) solicitar o arresto de bens de investigado.
d) julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
e) suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

2)

Q802980 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

3)

Q802977 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

É competência privativa do presidente da República

a) convocar plebiscito.
b) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
c) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
d) autorizar a deflagração de guerra.
e) iniciar o processo legislativo.

4)

Q802976 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena

a) de trabalhos forçados.
b) de banimento.
c) cruel.
d) de morte.
e) de caráter perpétuo.

5)

Q802975 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

a) contidas.
b) plenamente eficazes.
c) absolutas.
d) programáticas.
e) intangíveis.

6)

Q802979 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.
b) Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c) A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
d) Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.
e) A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

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