Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.
Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções
A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.
Assinale a opção correta.