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Q591082 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

da União, assinale a opção correta.

a)
A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
b)
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
c)
Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
d)
O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
e)
Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

Um empresário, proprietário de determinada empresa que

firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de

ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor

público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

a)
o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
b)
o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
c)
o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
d)
o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
e)
o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.