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1)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

2)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)
Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e)
A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

3)

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

4)

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

5)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

6)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a)
processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b)
elaborar o regimento interno do Senado Federal.
c)
aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
d)
autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
e)
processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

7)

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

8)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

9)

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

10)

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das

remunerações dos servidores públicos.

a)
Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
b)
De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
c)
É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e)
Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.