Entre com seu email:
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
alterar a base de cálculo de tributos.
majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
definir tratamento favorecido para as microempresas.
instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
Faltam dias para a Prova.
Qual o problema com o comentário?
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!