Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613267 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

a)
não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
b)
não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
c)
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
d)
é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
e)
não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

2)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

3)

Q613272 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É cabível habeas corpus

a)
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
b)
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
c)
caso se busque o reconhecimento da decadência.
d)
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e)
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

4)

Q613269 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,

a)
o direito ao acesso amplo aos elementos de prova engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.
b)
é permitida a obtenção de informações concernentes à realização das diligências investigatórias pendentes, até mesmo as que se refiram a terceiros envolvidos.
c)
é obrigatória a disponibilização ao DP de cópia de tudo que tiver sido registrado, no curso do processo, em audiências realizadas, o que inclui a degravação feita por meio audiovisual.
d)
o direito ao amplo acesso aos elementos de prova pelo DP alcança procedimentos de natureza cível ou administrativa.
e)
o DP pode ter acesso às diligências que estejam em andamento e ainda não tenham sido documentadas.

5)

Q613271 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a)
o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b)
o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e)
o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

6)

Q613268 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
É imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para que seja autorizada a medida cautelar de interceptação telefônica.
b)
A quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, sendo vedadas sucessivas prorrogações.
c)
A atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita de autorização judicial para tal exercício.
d)
Ainda que as condutas imputadas ao investigado não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto fortuitamente a prática de outros delitos.
e)
É necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.

7)

Q613270 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

a)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
b)
a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
c)
o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.
d)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
e)
o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

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