Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q473882 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração

pública.

a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

2)

Q473887 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b)
O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c)
Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d)
Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e)
Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

3)

Q473879 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

4)

Q473881 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional

5)

Q473886 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve serreferendada pelo presidente da República.

6)

Q473901 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

a) Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.
b) Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
c) É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
d) O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.
e) O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

7)

Q473880 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) a independência nacional.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a autodeterminação dos povos.
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

8)

Q473885 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.
b) A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.
d) Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.
e) A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

9)

Q473877 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

10)

Q473884 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

11)

Q473930 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )

a) Câmara Federal e pela Presidência da República.
b) Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
c) Câmara Federal e pelo Senado Federal.
d) Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
e) Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

12)

Q473876 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

13)

Q473883 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

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