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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.

Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social

sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por

força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam

da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja

inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade

locadora tiver sido constituída.

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