Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q436341 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira

transitória ou sem remuneração, é considerada agente público.

Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes

políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de

servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção

correta.

a)
Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
b)
Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
c)
Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
d)
Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
e)
Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

2)

Q436346 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

a) As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.
b) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.
c) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.
d) Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.
e) A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

3)

Q436340 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a)
Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.
b)
A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.
c)
A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.
d)
A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.
e)
O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

4)

Q436344 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.
b) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.
c) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
d) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
e) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

5)

Q436343 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

a) vinculado e disciplinar.
b) discricionário e vinculado.
c) disciplinar e discricionário.
d) hierárquico e discricionário.
e) hierárquico e vinculado.

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