Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q436419 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

a) Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
b) O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
c) A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
d) As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
e) A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

2)

Q436421 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário, chefe e advogado do escritório onde Caio

trabalhava como estagiário, mandou-o oferecer a José, servidor de

uma serventia judicial, o valor de R$ 1.000 em espécie, para que

José não juntasse aos autos de um processo petição protocolada

pela parte adversa. José aceitou a oferta, deixou de juntar a peça

processual aos autos, mas a propina, que deveria ser paga

posteriormente, não foi paga.

No que se refere à situação hipotética apresentada, assinale a opção

correta.

a)
Mário cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e José, o crime de corrupção passiva consumada, sendo Caio isento de pena nesse caso.
b)
Caio e Mário cometeram o crime de corrupção ativa e José, o crime de corrupção passiva, todos na modalidade consumada.
c)
Caio e Mário cometeram o crime de corrupção ativa, mas a conduta de José não é considerada crime.
d)
Caio e Mário cometeram o crime de corrupção passiva na odalidade tentada e José, o de corrupção ativa, também na modalidade tentada.
e)
Mário cometeu o crime de corrupção ativa e José, o crime de corrupção passiva, ambos na modalidade consumada, não tendo Caio cometido nenhum crime, uma vez que agiu em obediência hierárquica.

3)

Q436420 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às penas, assinale a opção correta.

a) Poderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposase sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.
b) Não se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute trabalho externo.
c) A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado.
d) De acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente.
e) A pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.

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Q436419 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Penal

Q436421 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Penal

Q436420 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Penal