Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q436412 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na escada ponteana, analisa-se a tricotomia existência-validadeeficácia

dos negócios jurídicos para que possam produzir todos os

efeitos esperados, sem que reste qualquer situação que os maculem.

Acerca dessa tricotomia, assinale a opção correta.

a)
A reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna inválido o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade expressada conflita com o íntimo dodeclarante.
b)
O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes.
c)
Decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que ainda não decaiu o direito do lesado.
d)
A ausência de declaração de vontade torna o negócio jurídico anulável, mesmo nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias.
e)
A ausência de declaração de vontade expressa torna nulo o negócio jurídico, pois o condiciona a um evento futuro e incerto

2)

Q436411 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Contrato é o negócio jurídico resultante de mútuo consenso, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para os contratantes. Quando descumprido, alguns efeitos daí emergem, entre eles, a resolução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a)
Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
b)
Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
c)
Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
d)
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
e)
Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.

3)

Q436414 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

a) Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
b) Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.
c) O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas.
d) O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.
e) A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.

4)

Q436413 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A doutrina civilista brasileira aduz que o estudo sobre o domicílio da pessoa é de suma importância, pois dele decorrem diversas situações no campo jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta, relativa ao domicílio da pessoa.

a) A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.
b) O domicílio legal do tutelado é o lugar onde ele for encontrado.
c) Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.
d) Morada é a radicação permanente da pessoa natural em uma certa residência.
e) A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio, filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.

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