No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU
n.º 507/2011, julgue os itens subsecutivos.
O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser
motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos
administrativos, julgue os itens seguintes.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá ser resolvida por sorteio.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
