Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos
praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da
responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem
sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de
comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de serviço público formaliza-se por meio de
contrato administrativo em que a administração confere ao
particular a execução não remunerada de serviço público ou de
obra pública.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto
pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos
tribunais superiores.
Julgue os itens que se seguem à luz dos princípios do direito
administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o
acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com
amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência,
sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se
ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo
que exercem a função administrativa.
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos
praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da
responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a
terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita
conformação com o que a lei determina.
Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema
de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e
está intimamente afeta às licitações públicas.
Julgue os itens seguintes, a respeito de gestão de pessoas.
A administração de pessoal no serviço público brasileiro
passou a ser tratada como um sistema de atividades com a
aprovação da Lei n.º 8.112/1990
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública
federal direta.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito
administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de
direito público que disciplina as atividades administrativas
necessárias à realização dos direitos fundamentais da
coletividade
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos que digam respeito à organização
interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa
do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema
de registro de preços.
As entidades federais não participantes do sistema de registro
de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros
entes da Federação, desde que devidamente justificada a
vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo
ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela
estabelecidas, aceitar ou não a adesão.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
A homologação de um certame licitatório, seguida da
adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter
meramente cogente.
Julgue os itens seguintes, a respeito de gestão de pessoas.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante
avaliação de desempenho.
