Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira
procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a
União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP
federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá
deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é
manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao
defensor público-geral.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
A independência funcional é um princípio institucional
previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os
membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito
administrativo.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como
garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade
de vencimentos ou subsídios.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o
recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ
firmou entendimento no sentido de que serão devidos
honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando
esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao
qual ela não pertença.
