Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.
Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em
primeira instância pelo STF — em casos de foro
privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
No Brasil, os entes federativos protegem automática e
integralmente os chamados direitos humanos de segunda
geração, ou direitos sociais, por força de consagração
constitucional nesse sentido.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil
refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além
de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é
válido somente para os direitos humanos consagrados
explicitamente na CF.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na
comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas
de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado
no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão
poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana,
a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito
dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais
da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas
vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que
não haja sistemas regionais de proteção.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do
término da ação judicial em apreço, em razão da demora
excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém,
em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança
nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública,
pode ser exercida com limites.
