Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi
acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida
em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular.
Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da
prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de
João.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
pertinente a esse tema.
A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha
verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação,
o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.
Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir.
Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do
habeas corpus originário como meio de impugnação
substitutivo da interposição de recurso ordinário
constitucional.
Ainda acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, sem autorização judicial, interceptou uma ligação
telefônica entre Marcelo e Ricardo. O conteúdo da conversa
interceptada constitui prova de que Pedro é inocente do delito
de latrocínio do qual está sendo processado. Nessa situação,
embora a prova produzida seja manifestamente ilícita, em um
juízo de proporcionalidade, destinando-se esta a absolver o
réu, deve ser ela admitida, haja vista que o erro judiciário deve
ser a todo custo evitado.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia
e apurado durante a instrução processual, cada parte poderá
arrolar novas testemunhas.
Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir.
Nulidade ocorrida após a pronúncia deverá ser arguida na fase
de especificação das provas que serão produzidas em plenário,
sob pena de preclusão.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A DP deverá propor ação penal contra os responsáveis pela
tortura de João, visto que já houve condenação do Brasil na
Corte Interamericana de Direitos Humanos nesse sentido, em
caso semelhante.
Ainda acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia,
teria praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para
se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. No
entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta
à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental
comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento
que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das
conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o
juiz competente determinou que o processo retomasse seu
curso. Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o
magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida
de segurança, uma vez que a doença mental que a tornou
inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do
CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o
prosseguimento do processo e, ao final, decretar a absolvição
imprópria da acusada nos termos do pedido da defesa.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
O CPP não admite a citação de réu solto por hora certa.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O responsável por ter prendido e torturado João deverá,
pessoalmente, pagar indenização por danos morais.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que
analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade
provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um
salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão
preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da
fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de
Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais
gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva.
Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança
aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão
preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais
favoráveis ao interessado.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
João e Lucas foram processados porque, segundo a acusação,
teriam praticado o delito de homicídio doloso contra Caio.
Nessa situação, devido à pluralidade de réus, nos debates que
forem realizados em plenário do tribunal do júri, o tempo
destinado à acusação e à defesa será de duas horas e meia para
cada parte, e de duas horas para a réplica e de outro tanto para
a tréplica.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo
autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a
respeito da prisão em flagrante.
Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi
acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida
em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular.
Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da
prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de
João.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
pertinente a esse tema.
A falta disciplinar de natureza grave imputada a João estava
prescrita quando da requisição do promotor de justiça.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu
com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu
automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas,
comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade
de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de
40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na
ocorrência policial que não desejava representar criminalmente
contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito
policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool
e também não participava de corrida não autorizada pela
autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo
delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB).
Argumentou o representante do parquet que o delito era de
ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana
trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida
para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao
oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB.
