Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de
cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de
dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a
primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda
ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos.
Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda
anotação, porém não tem direito à compensação por danos
morais.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum
probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado
improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer
um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova
demanda com base em nova prova.
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações
penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que
pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso
de infração penal prevista no CDC.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária. O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros, mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo “qualificado". Na vigência desse contrato, a empresa foi vítima de furto simples e, após a negativa da seguradora em arcar com a indenização, ingressou em juízo contra esta. Nessa situação, de acordo com a teoria subjetiva ou finalista, a concessionária não poderia ser considerada consumidora e, ademais, foi correta a negativa da seguradora, pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato.
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do STJ, caso preexistam outras inscrições regularmente realizadas, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito não ensejará indenização por danos morais.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de
aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua
filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança
ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de
lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não
sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo
expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha
possuem direito a indenização por danos morais, tendo em
vista que, como não houve a ingestão completa do material
orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde
e à imagem da criança.
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente
por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse
extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária,
a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares.
O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa
dias, alegando decadência do direito de reclamar período
superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de
noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em
questão.
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.
Considere que determinada empresa concessionária de serviço público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em razão de descumprimento de determinação deste órgão a respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à fiscalização setorial realizada por agência reguladora de atuação nacional.
