De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade
deverão ser anulados pela própria administração. No entanto,
se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus
destinatários, o direito da administração de anular esses atos
administrativos decairá em cinco anos, contados da data em
que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento atual do STF, é dever da
administração pública nomear candidato aprovado em
concurso público dentro das vagas previstas no edital, em
razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo
em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade,
superveniência e imprevisibilidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos servidores públicos.
De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da
isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor
público por decisão judicial.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ
relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,
não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o
corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso
de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público
prestadora de serviços indispensáveis à população.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com
outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga
horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois
não há, nessa situação, o requisito constitucional da
compatibilidade de horários.
Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel
público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
