No que se refere ao controle da administração pública, julgue o
seguinte item.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está
sujeita a controle interno de suas funções administrativas.
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na
propriedade.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a
quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição
para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista
que a multa não constitui punição autoexecutória.
