Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o
objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos
e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre
a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens
seguintes.
Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o
objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos
e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre
a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens
seguintes.
A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo
recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado,
bem como pelas providências de ordem administrativa
relacionadas a esse recolhimento.
