No que se refere a ações constitucionais, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue os
itens subsecutivos.
Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais,
hermenêutica constitucional e poder constituinte.
Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue os
itens subsecutivos.
Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.
Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF,
julgue os itens seguintes.
Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais,
hermenêutica constitucional e poder constituinte.
De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.
Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF,
julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.
Julgue os itens seguintes, que se referem ao Estado federal, à
Federação brasileira e à intervenção federal.
Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.
A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da
jurisprudência do STF.
Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
