Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções
do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro
a juros muito superiores aos praticados pelas instituições
financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta
proibida na Lei n.º 8.112/1990.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias
antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite
de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse
poderá dar–se mediante procuração específica firmada pelo
candidato.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da
administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
É possível que edital de concurso público preveja a
participação de concorrentes de determinado sexo em
detrimento do outro.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado,
sob a modalidade “risco administrativo". Assim, a culpa
exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do
Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização
devida.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá–lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa–fé.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado tecnicamente como ato administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública
se confunde com a própria atividade administrativa exercida
pelo Estado.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos
devem ser precedidas de licitação.
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que um professor universitário federal aposentado
tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de
técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível
a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento
do novo cargo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Se determinado município, para realizar festividade em razão
do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas
compostas por renomados artistas nacionais, a contratação
desses artistas poderá dar–se mediante inexigibilidade de
licitação.
