No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens
subsecutivos.
Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens
subsecutivos.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
