Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
Considere que um ônibus, pertencente à frota de uma empresa concessionária de serviço público de transporte intramunicipal, tenha atropelado um pedestre que caminhava pela calçada. Nessa situação hipotética, segundo o STF, caso o referido pedestre não seja usuário do serviço público, a empresa poderá vir a ser responsabilizada de forma subjetiva com relação aos danos causados.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.
Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
A concessão de serviço público, assim como a permissão, pode ser feita a pessoa física, jurídica, ou consórcio de empresas.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.
