Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens a seguir.
As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.
No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens a seguir.
O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Consideram–se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular–se.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens a seguir.
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.
