Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
