Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A competência da justiça federal para processar e julgar os
crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos
referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a
toda uma categoria de trabalhadores.
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.
Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo
instaurado devido a denúncia da prática do crime de
receptação, o denunciado for processado por outro crime ou
furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão
condicional do processo deverá ser revogada.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Os autos referentes à interceptação de comunicações
telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito policial
ou do processo criminal.
