Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a
previdência social anular o ato administrativo do qual
decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos
a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se
comprove má-fé do beneficiário.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Se um segurado da previdência social falecer e deixar como
dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de
pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três
dependentes, na proporção de um terço para cada um.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
O servidor público federal ocupante de cargo em comissão,
sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações
públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição
de empregado.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social, sendo que a universalidade
da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização
da seguridade social no Brasil.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do
benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes
do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao
tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a
morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex
tempus regit actum.
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que seja
identificada negligência quanto às normas padrão de segurança
e higiene do trabalho relacionadas à proteção individual e
coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os
responsáveis.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige
período de carência de doze contribuições mensais. Todavia,
a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício
independe de carência, entre os quais se inclui a situação na
qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou
do trabalho.
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Caso um segurado do RGPS, no local e no horário do trabalho,
seja vítima de acidente em consequência de ato de terrorismo
praticado por terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do
trabalho.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.
Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que
tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a
condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi
instituída a possibilidade de redução da alíquota de
contribuição do segurado microempreendedor individual e do
segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto
legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não
pertença a família de baixa renda.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.
O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.
